Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do acusado infirmada pelos depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Impossibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Nos termos do item 5 da decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 635.639 (Tema 506) a presunção de uso é relativa. Elementos que indicam a traficância. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido