Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE VENDA E COMPRA -

Revisional de Contrato - Prescrição decenal - Correção monetária com incidência mensal - Da forma como foram estabelecidos os pagamentos, a última parcela, de valor ínfimo em comparação ao valor do contrato e com vencimento quase um ano após o pagamento da penúltima prestação, resta evidenciada a deliberada e intencional finalidade de estender os pagamentos para além de 36 meses, de maneira a fazer incidir a correção monetária com periodicidade mensal e não anual, em afronta Lei 10.931/2004, art. 46, e aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação, confiança e da lealdade que orientam as relações contratuais - Conduta da fornecedora contrária à boa-fé objetiva - Restituição em dobro devida - Juros de mora - Termo inicial bem fixado na data da citação - Recurso do autor provido em parte e desprovido o recurso da ré... (Continua)