Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - REGULARIDADE - SUFICIÊNCIA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO - DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO - PONTUAÇÃO - TRANSFERÊNCIA.
1.Ação que alega falha na dupla notificação, pelo que responde o ente que autuou a infração, e pede a transferência de pontos ao real condutor, atribuição do DETRAN. Legitimidade passiva ad causam do Município de São Paulo e do Departamento Estadual de Trânsito. ... ()
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