Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extensão de indenização ancorada em avaliação elaborada por perito de confiança do juízo, aclimada à pesquisa de mercado e à luz das normas técnicas de avaliação. Conclusões do laudo persuasivas e que, cônsonas aos característicos do imóvel, permitem aferir a ajustada extensão da indenização. Preservação do valor fixado. Honorária advocatícia de fixação cônsona aos parâmetros da previstos no art. 27, §1º do Decreto-lei 3.365/41 e Súmula 141/STJ e Súmula 617/STF. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa oficial desprovidos... (Continua)