Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Alegação de que o Paciente sofre constrangimento ilegal, diante do excesso de prazo para oferecimento da denúncia.

Ministério Público que ofereceu denúncia contra o Paciente, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput - Ato apontado como coator que não mais subsiste - Impetração prejudicada