Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Inocorrência de deserção. Pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça formulado e não apreciado na origem. Deferimento exclusivo no âmbito deste agravo de instrumento, para viabilizar a apreciação do recurso, sem prejuízo de posterior análise da matéria pelo D. Juízo de origem. Mérito. Interposição contra decisão que determinou a anotação da reserva de 21% do crédito devido ao patrono originário a título de honorários contratuais. Alegações, no presente agravo, de que não há comprovação de assinatura de contrato e fixação de percentual para remuneração. Embora ausente contrato de prestação de serviço com fixação expressa de honorários advocatícios, há expressão consensual suficiente comprovada por meio de outros documentos. Julgados deste C. Tribunal de Justiça para casos análogos. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido