Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Indicativos relevantes de encerramento irregular das atividades. Plausibilidade do alegado abuso de personalidade por meio de confusão patrimonial e desvio de finalidade. Devedora não encontrada em seu domicílio. Citação nos autos principais realizada por edital. Desconhecimento do paradeiro dos bens que integravam o estabelecimento. Presentes, em tese, os pressupostos objetivos indicados no CCB, art. 50. Descabimento do julgamento do pedido desde logo, como quer a agravante, uma vez que o sócio não foi convocado para resposta. Decisão reformada para determinar o retorno dos autos e o processamento do incidente, em conformidade com os arts. 135 e seguintes do CPC. Recurso provido em parte