Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva no âmbito de violência doméstica. Revogação da prisão preventiva. Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia. Constrangimento ilegal não verificado. Requisitos da constrição cautelar se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da decretação da prisão. Ordem denegada.