Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Apelações Cíveis. Obrigação de Fazer. Recurso da Ré Desprovido e Recurso da Autora Parcialmente Provido.

I. Caso Em Exame 1. Ação de Obrigação de Fazer proposta por Eg1 Agência de Marketing Digital contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. visando o bloqueio de números no WhatsApp e fornecimento de dados de acesso devido a fraude envolvendo mensagens enviadas a clientes. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de fornecimento de dados pela ré, mesmo com alegações de indisponibilidade das contas; (ii) a legitimidade da imposição de multa em ação de produção antecipada de provas; (iii) a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões De Decidir 3. A ré possui capacidade de fornecer os dados solicitados, conforme Lei do Marco Civil da Internet. 4. A multa é válida para assegurar o cumprimento da obrigação, conforme CPC, art. 536 e CPC art. 537. 5. Majoração dos honorários advocatícios é devida, pois o valor fixado inicialmente foi considerado irrisório. IV. Dispositivo e Tese 6. Preliminar rejeitada, recurso da autora provido em parte para majorar os honorários advocatícios e recurso da ré desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação de fornecimento de dados é válida e deve ser cumprida. 2. A multa é um mecanismo coercitivo legítimo. 3. Honorários advocatícios devem ser fixados de forma proporcional ao valor da causa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 85, 536, 537, 1.010; Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), arts. 11, 13, 15; STJ, AgRg no RMS 66.496/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 10.11.2017