Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 780.8810.5366.5866

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O agravo de instrumento não foi conhecido, tendo em vista a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422/TST, I). 2. No agravo, a executada não se insurge contra o óbice anteposto na decisão ora agravada, qual seja, a inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422/TST, I), tendo repisado as alegações relativas ao mérito do apelo. 3. Assim, não se conhece do agravo, por não atendido o disposto no § 1º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo de que não se conhece.

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