Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução Fiscal. Indeferimento de pedido de desbloqueio de valor constrito em penhora online (Sistema Bacenjud). Acórdão que julgou improvido o recurso de agravo de instrumento, por decidir a turma julgadora que a penhora online é possível, no caso, não se podendo alegar «valor irrisório ou de montante atingido pela impenhorabilidade do CPC, art. 833, X, ante a ausência de prova. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Alegação de omissão por falta de fundamentação do acórdão, porque não teriam sido analisados exaustivamente todos os pontos suscitados no recurso de agravo. Acórdão suficientemente fundamentado para manter a decisão agravada. Segundo o entendimento do egrégio STJ: «O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do CPC, art. 535. (STJ, Edc. No Ag.Instr. 1.335.372/CE, j. 14/04/2011, 1ª Turma, rel. Min. Benedito Gonçalves). EMBARGOS REJEITADOS... ()
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