Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MONITÓRIA.

Cheques. Legitimidade ativa. Configurada. Cártulas emitidas em favor de pessoa física. Assinatura no verso dos títulos. Endosso em branco. Regularidade. Observância aa Lei 7.357/85, art. 19, § 1º. Prescrição. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Dicção do art. 206, § 5º, I, do Código Civil e Súmula 503 da E.STJ. Ação ajuizada dentro do prazo de 05 anos a contar da data da emissão do cheque. Citação válida que interrompe a prescrição, retroagindo a data do ajuizamento da demanda. No caso, a demora na efetivação da citação ocorreu em decorrência do próprio andamento do processo e da dificuldade na localização do endereço da ré. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Afastamento. Matérias de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer momento processual e grau de jurisdição. Muito embora tais teses não tenham sido trazidas no momento da oposição dos embargos monitórios, elas foram arguidas em sede de declaratórios, razão pela qual não se verifica intuito proletário na oposição dos referidos recursos. Sentença mantida, com revogação da multa aplicada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)