Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. Cerceamento de defesa - Ocorrência - Necessária a abertura de instrução probatória na forma pugnada pelo autor em manifestação específica - Necessidade da produção de provas - Violação à ampla defesa e ao contraditório - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido