Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da r. sentença. Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Serviços Telefônica Brasil". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há Ementa: Preliminar. Alegação de ofensa ao Princípio da Dialeticidade. Inocorrência. Razões recursais aptas a impugnar os fundamentos da r. sentença. Preliminar rejeitada. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado denominado «Serviços Telefônica Brasil". Não obstante o descumprimento do dever de informação, não há prova da majoração do valor da prestação mensal. Restituição indevida. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido. Pedido inicial julgado improcedente. Observação: se houver, a partir do desdobramento da denominação do contrato, elevação da tarifa, a questão poderá ser revista em ação apropriada. Honorários incabíveis na espécie.