Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaração de rescisão de contrato c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Contrato de locação de automóvel. Segundo o autor, a ré teria injustificadamente bloqueado o veículo alugado enquanto o dirigia em uma rodovia de trânsito rápido e que tal atitude colocou em risco a sua própria vida. Sentença de parcial procedência do pedido para declarar a rescisão do contrato. Improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Apelo do autor. Preliminares. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Embora os argumentos deduzidos no recurso sejam semelhantes ao da inicial são suficientes para o conhecimento do apelo. Impugnação à gratuidade da justiça pela ré. Descabimento. Ausência de comprovação de que o apelante tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Mérito. Ausência de provas de que a recorrida teria bloqueado o veículo em movimento em uma rodovia movimentada tampouco que por pouco o recorrente foi deixado na via sem qualquer suporte. CPC, art. 373, I. Inadimplemento das diárias restantes. Cobrança devida. Ausência do dever de indenizar da apelada. Art. 186 do CC. Ônus de sucumbência. Autor decaiu na maior parte de seus pedidos. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)