Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços (entidades de proteção ao crédito). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente na imediata exclusão do nome do autor do rol infamante. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.

Não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado. A uma, porque, malgrado as entidades de proteção ao crédito estejam obrigadas a notificar previamente o devedor a respeito da intenção do credor de negativar seu nome, elas não são titulares dos créditos. A negativação do nome do autor foi solicitada por Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. Não é possível discutir a respeito da existência da dívida à revelia da credora. A duas, porque a ré, em contestação, comprovou, ao menos a princípio, que o autor foi previamente notificado. Agravo não provido