Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo. Liminar. Descabimento. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX que exige contrato desprovido de garantia. Contrato garantido por fiança. Alegação de inidoneidade da garantia que constitui inovação recursal. Requisito do Lei 8245/1991, art. 59, §1º, IX não preenchido. Alegação de omissão no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)