Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por dano moral e material - Compras com o cartão bancário da autora - Requerente que narra ter sido vítima de roubo e ter constatado posteriormente as transações bancárias ora contestadas - Apelante que não providenciou pedido de bloqueio do cartão a tempo - Gastos de pequenas quantias - Confissão da parte de que esqueceu de avisar o banco sobre o cartão e de pedir seu bloqueio - A instituição financeira não teve nenhuma participação no ato ilícito - A conduta da parte autora é que foi determinante para que o meliante conseguisse realizar compras no varejo com o cartão roubado - Culpa da própria apelante, o que afasta o dever do réu de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Condenação do réu no pagamento de indenização por dano material mantida, tal como fixado na r. sentença, haja vista a vedação à reformatio in pejus - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo requerido, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º, do CPC)... (Continua)