Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (SÚMULA 481/STJ) - DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVID
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