Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Pretensão de reconhecimento da limitação da taxa de juros remuneratórios e sua capitalização, comissão de permanência, contratação de seguro, capitalização premiável e cobrança de tarifas de registro do contrato, cadastro e serviço de avaliação - Julgamento de improcedência liminar, com fulcro no CPC, art. 332 - Sentença anulada ex officio - Questões atinentes à tarifa de registro de contrato e da avaliação do veículo, bem como pelo serviço de cadastro, assentadas nos Temas Repetitivos 958 e 620 (súmula 566), ambos do C. STJ - Necessidade de dilação probatória, a fim de possibilitar a eventual demonstração da efetiva prestação dos serviços - Julgamento que apresenta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Situação que pode ensejar diferente resultado para a ação - RECURSO PREJUDICADO, com anulação ex officio da sentença... (Continua)