Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto: art. 155, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas suficientes para a condenação.

Dosimetria. Pena-base: acréscimo de 1/6. Apelante ostenta antecedente criminal. Adequação. Reconhecimento da confissão espontânea: retorno ao mínimo legal. Regime aberto: manutenção. Pleito Defensivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Acolhimento. Apelante registra apenas uma condenação pretérita antiga, e confessou espontaneamente o cometimento do crime. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade, por igual período. Recurso provido