Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES MAIORES -

Autoras que pedem condenação da ré à obrigação de fazer, determinando a manutenção da coautora Thamila, atualmente com 38 anos de idade, como dependentes da titular do contrato Sitania, regularmente incluída no plano de saúde há mais de 30 anos - Sentença de procedência - Recorre a ré - Desprovimento - Vinculação da coautora ao plano de saúde há mais de 30 anos, na qualidade de dependente de sua genitora, que restou incontroversa - Tempo transcorrido, sem oposição da operadora, apto a surgir legítima expectativa de manutenção do plano por parte dos coautores - Beneficiários que quitaram regularmente as mensalidades por mais de 30 anos, de modo que a exclusão contrariaria a boa-fé objetiva - Precedentes desta C. 10ª Câmara - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)