Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Ação de anulação de ata da assembleia c/c Indenização. Suspensão do processo para que se aguarde o julgamento do feito em que se discute a regularidade da incorporação da área do terraço à unidade do condomínio, pois poderá impactar no deslinde do feito quanto à alegação da autora de ser indevida a menção na ata de erro de área de imóvel e respectiva responsabilização. Prejudicialidade externa configurada. Contudo, ultrapassado o prazo de um ano previsto no CPC, art. 313, § 4º, e não havendo decisão judicial fundamentada prorrogando o referido prazo, deve o processo retomar seu curso, ainda que subsista a relação de prejudicialidade.

Recurso improvido, com observação