Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que os autores alegam ter adquirido um imóvel por meio de compromisso de venda e compra, exercendo posse mansa e pacífica por mais de 20 anos. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Os autores apelaram, alegando extravio dos autos e a necessidade de nova perícia para comprovar a posse do imóvel. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o extravio dos autos pode ser considerado para a improcedência do pedido de usucapião; (ii) é necessária a realização de nova prova pericial para comprovar a posse do imóvel. III. Razões de decidir 5. O extravio dos autos é fato alheio à vontade dos autores e não pode ser a causa da improcedência do pedido. 6. A realização de prova pericial é imprescindível para a individualização do imóvel e para a comprovação dos atos possessórios e do tempo de posse. ... (Continua)