Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Tráfico de entorpecentes. Revogação da prisão preventiva - Pedido sustentado na alegação de que não estariam presentes os requisitos da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Requisitos da constrição cautelar que se encontram presentes no caso em análise, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente - Crime com pena máxima superior a 04 anos - Inteligência do CPP, art. 313, I - Necessidade de garantia da ordem pública - Prisão mantida.  Impossibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do mesmo Diploma Legal) - Decisão de primeira instância bem fundamentada que não se mostrou ilegal ou teratológica. ORDEM DENEGADA.