Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que determinou a prévia submissão do executado a exame criminológico, antes de apreciar o pedido de livramento condicional, concedendo-se a benesse - não acolhimento - verificada alta reiteração delitiva e histórico de faltas disciplinares de natureza grave, com reabilitação recente - indícios de não assimilação da terapêutica reeducacional e adoção da prática delitiva como meio de vida - necessária prévia submissão a exame criminológico - existência de clarividentes dúvidas acerca do preenchimento do requisito subjetivo - IMPROVIMENTO... (Continua)