Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de repetição de indébito ajuizada por clube de futebol - Ilegalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) reconhecida em sede de mandado de segurança e pelo Órgão Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0017497-37.2017.8.26.0000 - Sentença de procedência - Insurgência relativa aos consectários legais, os quais foram aplicados da mesma maneira pretendida pela apelante - Ausência de interesse recursal. ... ()
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