Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 781.2605.2690.1299

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito (título de crédito) - Crédito representado por duplicata mercantil por indicação - Protestos dos títulos - Competência preferencial atribuída a 11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras desta Seção de Direito Privado - Resolução 623/2013 - Redistribuição. ... ()

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