Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR EM EXECUÇÃO PENAL. AGRESSÃO A OUTRO DETENTO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais que desclassificou falta disciplinar cometida pelo sentenciado Alan Marques de Almeida, consistente em agressão a outro detento, de natureza grave para média. O Ministério Público requer o reconhecimento da falta como grave, com o reinício da contagem do prazo para progressão de regime e a declaração da perda de 1/3 dos dias remidos. ... (Continua)