Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 781.3061.9030.3872

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ENFERMEIRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE JAÚ. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1.

Recurso tirado contra desfecho de origem que julgou improcedente pretensão voltada à majoração de adicional de insalubridade, o qual já concedido em grau médio, para o seu grau máximo, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito. ... ()

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