Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução: retificação do cálculo de pena. Recurso: Defesa.
Requisito objetivo: erro material no cálculo de pena. Coisa julgada em execução de pena: cláusula rebus sic stantibus. Reformatio in pejus: inocorrência. Correção de erro material: adequação. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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