Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros da executada. Impugnação à penhora. Rejeição. Reforma. Comprovação de que a constrição incidiu sobre verba de caráter alimentar, proveniente da atividade exercida de forma autônoma pela executada. Impossibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade, no caso concreto.

A executada comprovou que o bloqueio realizado incidiu sobre verba de natureza alimentar, proveniente do trabalho autônomo que vem desempenhando, consistente na realização de faxinas. E, no caso dos autos, não se está a tratar de dívida decorrente de prestação alimentícia, nem de salário superior a cinquenta salários-mínimos. Restou provado nos autos que os valores oriundos do exercício da atividade desempenhada são depositados por seus contratantes na conta bancária sobre a qual incidiram os bloqueios e, sem que houvesse qualquer outro ingresso de origem distinta na conta bancária, foi bloqueada a quantia de R$ 2.096,20. Demonstrada a natureza alimentar da verba constrita, a reforma da r. decisão agravada é medida de rigor. Anota-se que não é possível flexibilizar a regra da impenhorabilidade dos salários, pois, se assim se fizesse, estar-se-ia a ofender a dignidade da devedora, dada a inexpressividade do valor constrito (R$ 2.096,20) e a sua importância para suprimento da subsistência da executada. Agravo provido