Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação de rescisão contratual, com pedido de revisão de cláusulas, indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, formulado com vista à suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato de compra e venda. Irresignação do autor-agravante que prospera, em parte. Manifestada a pretensão do autor-agravante de rescindir o contrato, não há justificativa na continuidade da cobrança das parcelas a vencer. Consumidor que não está impedido de pedir a rescisão do contrato, ainda que se encontre inadimplente, conforme entendimento consolidado na Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. Há perigo de dano, pois o autor afirma que não tem condições financeiras para continuar a honrar as parcelas ajustadas no contrato de compra e venda do imóvel. No que diz respeito às parcelas vencidas e não pagas, descabe o pedido de suspensão da exigibilidade, por força da Súmula 380/STJ, no sentido de que «A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Decisão reformada para conceder, em parte, a antecipação da tutela de urgência a fim de suspender as parcelas a vencer. Recurso parcialmente provido... (Continua)