Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Empréstimo consignado (refinanciamento) com descontos em benefício previdenciário - Decadência - Inaplicabilidade do CDC, art. 26, II - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Prejudiciais afastadas - Contratação não reconhecida - Comprovação da validade do contrato pela instituição financeira - Ônus probatório atendido - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Fraude não constatada - Empréstimo que favorece a própria parte - Refinanciamento de débito anteriormente contraído, e não questionado pela autora - Valores disponibilizados em conta de titularidade da demandante (troco) - Parte que não demonstra a devolução do montante ou eventuais questionamentos à época da vinculação - Regularidade dos descontos efetuados - Reconhecimento - Danos morais - Não configuração - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada, com inversão do ônus sucumbencial - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora