Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITPU. EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO POR EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PATROCINOU O EXECUTADO VENCEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEVERÁ OBSERVAR O PERCENTUAL FIXADO NOS §§ 2º E 3º, DO CPC, art. 85. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Oferecida a exceção de pré-executividade, não se aplica o disposto no art. 26 da LEF, segundo o qual, cancelada a CDA a qualquer título, a execução será extinta sem ônus para as partes. Prevalência da sucumbência processual consoante orientação do STJ. Aplicação do art. 26 da LEF que não pode servir de abrandamento do valor dos honorários advocatícios devidos, mas para ser aplicado nas hipóteses em que não cabe o seu pagamento. Feito em que os honorários advocatícios deverão ser arbitrados em conformidade com o proveito econômico obtido. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios por equidade, porquanto não se trata de causa em que o valor é inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido (Tema 1.076 do STJ). Majoração dos honorários na forma do art. 85, §11 do CPC. Conhecimento e provimento do recurso... (Continua)