Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Pretendida concessão de tutela de urgência, em ação de rito Ordinário, para que seja facultado ao autor-agravante prosseguir em ulteriores etapas de concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Edital que prevê critérios objetivos para realização do exame psicológico. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 44/STF, do C.STF. Concurso realizado na vigência da Lei complementar estadual 1.291, de 2016, que prevê por expresso a realização de exame psicológico na espécie. Aplicação, ademais, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia). Ausência dos requisitos da tutela de urgência. Recurso improvido