Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defesa do paciente acerca de pedido de oitiva de testemunha por videoconferência. Liminar parcialmente deferida.

1. Ministério Público que solicitou a oitiva de testemunha por meio de videoconferência, em razão de manifesto desconforto com a presença dos réus. Pleito deferido sem que a defesa do paciente fosse intimada para se manifestar. 2. Autoridade coatora que, em cumprimento a decisão liminar, determinou a manifestação da defesa do paciente. Inércia defensiva que resultou na manutenção do deferimento do pedido ministerial. Ausência de ilegalidade. 3. Inexistência de qualquer ilegalidade na tomada de depoimento pelo sistema de videoconferência. Medida que encontra assento na legislação processual (CPP, art. 217). Medida que preserva os interesses de todas as partes compositivas da relação processual. Ilegalidade não configurada. Comunicado CG 284/2020 que indica as medidas a serem tomadas, na oitiva virtual, para assegurar a legalidade e confiabilidade do depoimento. 4. Ordem denegada.