Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. APELO DO ACIONADO. RESTABELECIMENTO DE ACESSO A CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. PERFIL EMPRESARIAL. ANÚNCIOS BLOQUEADOS. PEDIDO DE REATIVAÇÃO ACOLHIDO. USO INDEVIDO DA PLATAFORMA NÃO DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA SOB PENA DE MULTA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA URL, POIS OS DADOS FORNECIDOS NOS AUTOS PERMITEM IDENTIFICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DO CONTEÚDO PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO INEQUÍVOCA QUANDO DO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00

(sete mil reais). VALOR MANTIDO, POR CONDIZER COM A EXTENSÃO DO DANO E COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)