Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Exceção de Pré-Executividade - Acolhimento - Auto de infração anulado em sede de ação mandamental - Extinção da execução fiscal, ocorrida nos termos do Lei 6.930/1980, art. 40, 4º, combinado com o CPC, art. 924, V - Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento ante a observância do princípio da causalidade - Precedentes do Col. STJ - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)