Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado não reconhecido pelo autor. Ação julgada procedente na origem para declarar a inexistência da relação jurídica, bem como condenar o requerido a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Prescrição e decadência afastadas. Relação contratual continuada com início do prazo de prescrição quinquenal a partir do último desconto. Relação de consumo evidenciada. Instituição financeira que não apresentou o contrato para realização da perícia grafotécnica. Incidência da tese firmada em sede de recurso repetitivo - Tema 1061 do STJ: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Requerido que não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura do autor no contrato. Declaração da inexistência da relação jurídica acertada. Devolução dos valores indevidamente descontados. Correção monetária e juros a partir de cada desembolso (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, de forma moderada e proporcional, obedecendo tanto o caráter compensatório como punitivo do dano moral. Autorizada, contudo, a compensação com os valores creditados em conta bancária. Recurso do requerido provido em parte... (Continua)