Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA.

RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO - INVIABILIDADE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Diante de um conjunto harmônico de evidências de que o acusado trazia consigo drogas para a venda e, por outro lado, não se desincumbindo ele do ônus de comprovar que a substância apreendida servia apenas para consumo, não há como dar guarida aos pedidos de desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. ... (Continua)