Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO PARA LIPEDEMA - LIPOASPIRAÇÃO - FISIOTERAPIA PÓS-OPERATÓRIA - EXCLUSÃO CONTRATUAL.

Ação de obrigação de fazer visando o custeio de lipoaspiração e fisioterapia para tratamento de lipedema - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Acolhimento - Apólice contratada antes da Lei 9.656/1998 e não adaptada, prevalecendo as cláusulas contratuais - Contrato que exclui expressamente cirurgias plásticas estéticas e limita a fisioterapia a tratamentos decorrentes de doenças ou acidentes, não abrangendo tratamentos pós-operatórios - Laudos médicos que indicam grau leve de lipedema (grau I e II), sem comprovação de necessidade funcional para cirurgia reparadora, caracterizando-se como procedimento estético - Aplicação do princípio pacta sunt servanda e observância da Lei 9.656/98, art. 10, que exclui procedimentos estéticos. ... (Continua)