Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Autor que havia emendado a inicial, atribuindo valores aos pedidos de indenização por danos materiais e morais e narrando os fatos devidamente. Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 319. Sentença reformada. Recurso provido para determinar o regular processamento da ação, com a citação da Fazenda Pública.