Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Precatório judicial - Cessão parcial de crédito em favor de terceiro - Reserva de 20% ao pagamento de honorários advocatícios contratuais - Depósito preferencial que não se estende aos cessionários - Cabimento da homologação e levantamento pela credora originária e cessionário, limitado ao montante cedido - Decisão reformada - Recurso provid