Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL.

Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/03, art. 12, ambos na forma do CP, art. 70. Não cabimento da ação revisional. Em verdade, pretende a defesa mero reexame de fatos e provas. O STJ já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, muito menos de prova nova. O conjunto probatório - testemunhal, documental e pericial - formou o alicerce do juízo de reprovação e não a denúncia anônima. A harmônica narrativa dos policiais dá conta de que foi apreendido em poder do réu entorpecente variado ¿ maconha e cocaína ¿ além de uma arma de fogo municiada, sendo certo que a destinação da droga restou evidenciada pela apreensão de diversidade de entorpecente e sacolés plásticos vazios para endolação. As provas testemunhal, documental e pericial constituíram o alicerce do juízo de reprovação e não a denúncia anônima. Condenação lastrada em depoimentos coligidos sob o crivo do contraditório. Inexistência de violação de domicílio. Ingresso na casa onde foram apreendidas as drogas se sustenta em fundadas razões, pois o réu já estava na posse de drogas quando surpreendido pelos policiais ainda do lado de fora da moradia. Ausência de atipicidade temporária da conduta do réu em relação ao crime da lei de armas, em razão de vacatio legis, uma vez que a arma apreendida era de marca e fabricação indeterminada, com numeração raspada, não suscetível, pois, de registro e regularização, eis que patente a origem ilícita da arma Improcedência do pedido revisional.... (Continua)