Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA DE INVENTÃRIO. EXCLUSÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DO ACERVO PARTILHÃVEL. MANUTENÇÃO. PLANO VGBL. NATUREZA SECURITÃRIA. INDICAÇÃO DE BENEFICIÃRIO ESPECÃFICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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