Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada determinando a intimação do executado para pagamento do débito, na forma do art. 513, §2º, do CPC. Irresignação procedente. Apelação contra a sentença de conhecimento recebida no duplo efeito. Indevida a instauração da execução provisória, conforme se extrai da regra do CPC, art. 520. Decisão agravada reformada, para indeferir a instauração do procedimento.

Deram provimento ao agravo.