Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Recusa do pagamento da indenização sob alegação de doença preexistente à contratação do seguro. Não exigidos exames médicos prévios pela seguradora quando da contratação. Inexistência de comprovação de má-fé do segurado. Prova produzida pelo autor de que, não obstante o transplante renal feito em 2010, na data da contratação do seguro (10/2019), o segurado estava bem clinicamente, com função renal estável. Presunção de boa-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Valor da indenização securitária. Morte do único sócio da empresa segurada. Embora o total do capital segurado para o evento morte seja de R$ 240.000,00, o contrato de seguro limitou o capital básico individual para o sócio a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Imperiosa, portanto, a observância do capital segurado. Redução da indenização. Termo inicial da correção monetária modificado, de ofício. Correção monetária que incide desde a data da contratação. Súmula 632/STJ. Recurso parcialmente provido, com alteração, de ofício, do termo inicial da atualização monetária