Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. Ausente o alegado vício de contradição que justificaria a oposição de embargos declaratórios, nos termos dos arts. 619 do CPP, evidencia-se o caráter meramente infringente da insurgência. 2. Embargos de declaração rejeitados, com determinação.