Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS.

Empresa do ramo de telecomunicações. Reavaliação da decisão administrativa que negou o pedido administrativo de estorno de débito de ICMS. Procedimento de estorno que possui regras específicas a serem cumpridas (art. 10 do Anexo XVII do RICMS/00 combinado com a Portaria CAT 06/2009). Rejeição que não se deu por mero formalismo ante o erro de indicação no campo 19 do formulário. Contribuinte que não promoveu novo pedido, dessa vez com a retificação necessária e com os documentos imprescindíveis para a análise da matéria. Indeferimento do pedido de estorno com fundamento em inconsistências materiais nas informações do arquivo digital. Ausência de ilegalidade na decisão tomada pelo Fisco, ao indeferir o pedido como formulado pela impetrante. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença que denegou a segurança mantida. Recurso não provido... (Continua)